Quem tem direito à isenção nas taxas de inscrição de concursos públicos?

Embora a isenção das taxas de inscrição em concursos públicos seja bem discutida, não existem rodeios: tudo vai depender do certame. Isso acontece porque não existe uma regra muito clara em relação a isso e, mesmo que haja lei, alguns certames acrescentam novas condições.

Essa situação é um pouco desconcertante por não existir um padrão específico para o benefício. No entanto, as entidades estão – de acordo com a lei – criando suas próprias regras sem esquecer-se, de modo geral, dos menos favorecidos.

A isenção da taxa de inscrição acontece porque os princípios constitucionais de igualdade na função social do trabalho estão sendo respeitados. O concurso público precisa ser democrático e, assim, seu acesso também deve existir para os menos privilegiados.

Concursos Federais

Nos Concursos Federais, a isenção da taxa está regulamentada pela lei 8.112, artigo 11 do decreto 6.593/08. Está isento do pagamento total da taxa de inscrição quem for portador de registro no CadÚnico, um cadastro para famílias de baixa renda.

Também serão isentos das taxas, pelo decreto 6.135/07, todo aquele que for membro de família de baixa renda – o que se entende por uma renda de até meio salário mínimo individual ou até três salários mínimos por família – e tiver como provar.

Concursos Estaduais

Já nos Estados, os critérios podem variar um pouco mais. Em São Paulo, por exemplo, estão isentos das taxas todos aqueles que realizarem doação de sangue com frequência de no mínimo 3 vezes ao ano, segundo a lei 12.147/2005.

Em Minas Gerais, estão isentos das taxas aqueles que estão comprovadamente desempregados, segundo a lei estadual 13.392/99. Já no Rio Grande do Sul, segundo a lei estadual 13.153/09, estão isentos das taxas os portadores de deficiência e aqueles com renda mensal de até um salário mínimo e meio.

O que deixo em evidência aqui é: começando pelos concursos estaduais até os municipais, de estado para estado todas as condições podem se modificar, com exceção da condição de inclusão de pessoas de baixa renda, que é fixa.

Concursos Municipais

Os concursos municipais, assim como os estaduais, possuem autonomia para criar suas próprias regras, contanto que não existam problemas em relação à inclusão das pessoas de baixa renda que, de acordo com a lei, são as cadastradas no CadÚnico ou aquelas com menos de três salários mínimos mensais comprovados.

Da Isenção das taxas

Se você se encaixa em “baixa renda” ou tem dúvidas em relação às regras do seu estado ou município, basta consultar os responsáveis diretamente mediante o contato disponibilizado no próprio certame ou ir à secretaria mais próxima.

Para solicitar a isenção das taxas você deve priorizar o que diz o certame. Preste bem atenção nos prazos estabelecidos pelo órgão responsável pelo concurso e entregue, detalhadamente, a comprovação dos requisitos necessários para a obtenção da isenção ou ao menos a redução da taxa.

Após solicitar o benefício da isenção das taxas, esteja sempre atento se este foi ou não concedido. Muitas vezes o concurso entende que você não preenche todos os requisitos suficientes para solicitar o benefício e te nega, o que pode resultar na exclusão do concurso. Por isso, caso isso aconteça, esteja sempre preparado para efetuar o pagamento o mais rápido possível e dentro do prazo.